Termos de contrato CompuFácil

Contrato de licença de uso de usuário final

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“CLUF”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a COMPUFACIL SOFTWARE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.379.897.0001-01, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Henrique Meyer, n. 40, Bairro Centro, CEP: 89.201-405, doravante denominada simplesmente “COMPUFACIL”, única e exclusiva proprietária dos aplicativos disponibilizados através do Portal (os “Aplicativos”), além das marcas, nomes e de domínios associados à marca COMPUFACIL, licencia ao LICENCIADO pelo prazo determinado por este no ato do licenciamento dos Aplicativos, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica.

DEFINIÇÕES

Informações. É o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirão seu banco de dados e sobre os quais operarão os Aplicativos licenciados.

Portal. Significa o local onde os Aplicativos serão disponibilizados pela COMPUFACIL para acesso do LICENCIADO através do seguinte endereço eletrônico: www.compufacil.com.br, mediante usuário e senha que serão disponibilizados pela COMPUFACIL.

Serviço. Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Aplicativo e aos Serviços de Suporte.

Service Pack. Significa um pacote de serviços que realiza correções nos Aplicativos.

Serviços de Suporte Técnico. Compreende a manutenção corretiva legal e evolutiva do Software e esclarecimento de dúvida não operacional;

Aplicativo. Programa de computador de propriedade ou distribuído pela COMPUFACIL.

PDV. Ponto de Venda.

SEFAZ. Secretária da Fazenda.

  1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CLUF, CONSTITUÍNDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este CLUF, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a COMPUFACIL e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da COMPUFACIL, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

1.4. O acesso ao Serviço poderá ser dado de forma parcial ou a título de testes para o LICENCIADO, conforme necessidade e política da COMPUFACIL. Mesmo sendo liberado de forma parcial ou a título de testes o LICENCIADO deve aceitar e concordar com os termos deste CLUF. Caso o LICENCIADO não aceite os termos deste CLUF não se estabelecerá uma relação entre as Partes, ficando, portanto, impedido de acessar os Serviços disponibilizados pela COMPUFACIL.

  1. DO ACESSO AO SERVIÇO

2.1. Mediante o pagamento do valor mensal contratado pelo LICENCIADO através do Portal, será concedido ao LICENCIADO a direito de acesso ao Serviço, nos limites estabelecidos neste CLUF. Tendo em vista o caráter intransferível de acesso ao Serviço concedido sob este Contrato, o LICENCIADO reconhece e aceita que lhe é vedado permitir o uso do Serviço por qualquer terceiro, incluindo, mas não se limitando a, sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras do LICENCIADO, salvo se diversamente estabelecido neste CLUF.

2.2. É vedado ao LICENCIADO, sem a prévia, específica e escrita autorização da COMPUFACIL: (i) divulgar, revelar ou disponibilizar o acesso ao Serviço a qualquer terceiro, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste CLUF; (ii) utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o Aplicativo e/ou quaisquer direitos a ele relativos, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste CLUF; (iii) copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do Aplicativo ou de qualquer de suas partes ou componentes, salvo se e de acordo com o expressamente previsto neste CLUF; e (iv) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa do Aplicativo ou, por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte do Aplicativo e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao Serviço.

  1. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO

3.1. Incluem-se entre os Serviços de Suporte Técnico, os seguintes serviços:

a)      Manutenção Corretiva: Suporte para correção dos defeitos comprovados no Aplicativo, existentes ou que venham a existir no Aplicativo objeto deste CLUF;

b)      Manutenção Evolutiva: Disponibilização para o LICENCIADO de novas versões do Aplicativo ou service pack de acordo com o plano de produto da COMPUFACIL, contendo melhorias nos Aplicativos, tais como: (i) novas funcionalidades; e (ii) alterações nas funcionalidades já existentes.

c)       Alterações Legais: Disponibilização para o LICENCIADO de nova Versão ou service pack de acordo com o plano de produto da COMPUFACIL, contendo alterações nos Aplicativos visando atender as funções existentes no mesmo, no que se refere às Legislações Federais e Estaduais. Neste caso, o LICENCIADO obriga-se a informar previamente e encaminhar à COMPUFACIL cópia da legislação pertinente. A interpretação legal das normas editadas pelo governo serão efetuadas com base no entendimento majoritário dos “usuários” dos Aplicativos, doutrinadores e jurisprudência pátria.

3.1.1. A COMPUFACIL prestará os serviços de suporte técnico por meio telefônico através do fone (49) 3030-0400 ou pela internet através do seguinte correio eletrônico: suporte@compufacil.com.br. Este serviço será prestado de segunda a sexta-feira, nos dias úteis do município da sede da COMPUFACIL, no seguinte horário: das 8:00h às 17:45h. A COMPUFACIL poderá alterar estes horários sem prévio aviso. A COMPUFACIL não prestará este serviço "in loco" e não arcará com as despesas de envio, ligações, e materiais de reposição decorrentes do mesmo.

3.2. Não estão contemplados no Serviço de Suporte Técnico o atendimento de legislações municipais, regimes especiais, incentivos fiscais, liminares ou qualquer evento ou fato específico relativo ao LICENCIADO.

3.3. Não se compreendem como Serviço de Suporte Técnico e serão cobrados a parte os seguintes serviços, mediante orçamento prévio:

  1. Correções de erros provenientes de operação, uso indevido dos Serviços ou qualquer outra origem em que não exista culpa da COMPUFACIL;
  2. Implantação e controle de scripts do Aplicativo para atualização da base de dados, em caso de disponibilização de services packs ou nova versão do Aplicativo;

  1. Manutenção e correções na base de dados, tais como criação de scripts para acerto da base de dados em função de erros de operação;

  1. Desenvolvimento e/ou correções de erros oriundos de programas que visem atender particularidades do negócio do LICENCIADO (customizações), os quais serão tratados em instrumento contratual separado deste;

  1. Serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos;

  1. Serviços de consultoria de implantação, eliminação de dúvidas de ordem conceitual do negócio da Contratante e parametrização dos Serviços;

  1. Quaisquer alterações, adições ou atualizações de hardware, necessários para executar as atualizações de versão do Aplicativo; e

  1. Suporte técnico de infraestrutura quanto a hardware, redes, sistemas operacionais, etc.

  1. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1. O LICENCIADO deve pagar à COMPUFACIL o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

4.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de Serviço que aumente o valor mensal, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido. Na ocorrência da escolha de um plano de Serviço inferior ao contratado, não haverá devolução de qualquer importância paga, mesmo que de forma proporcional.

4.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso aos Serviços até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

4.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a COMPUFACIL poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.

4.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela COMPUFACIL, podendo o LICENCIADO não renovar o acesso aos Serviços caso discorde dos novos valores apresentados pela COMPUFACIL. Neste caso, o acesso aos Serviços será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.

  1. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1. A COMPUFACIL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar os Serviços disponíveis, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.

5.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da COMPUFACIL, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular aos Serviços; e (v) resultantes de paradas programadas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao LICENCIADO.

  1. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

6.1. Suspenso o acesso aos Serviços, a COMPUFACIL manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a COMPUFACIL tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas dos Serviços em formato .csv.

6.2. Passados 30 (trinta) dias da suspensão de acesso aos Serviços, todas as informações do LICENCIADO em poder da COMPUFACIL serão excluídas permanentemente do banco de dados da COMPUFACIL, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

7.1. Obriga-se o LICENCIADO a:

  1. Manter pessoal treinado para uso e operação dos Serviços e para a comunicação com a COMPUFACIL e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com os Serviços, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
  2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a COMPUFACIL;
  3. Responder pelas informações inseridas nos Aplicativos, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A COMPUFACIL em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) inseridas nos Aplicativos, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do LICENCIADO.
  4. Não utilizar os Serviços de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos ou danos à COMPUFACIL ou terceiros.
  5. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento dos Serviços.
  6. O Aplicativo não possui a funcionalidade de emissão de documentos de caráter fiscal, razão pela qual o LICENCIADO deverá zelar pelo cumprimento dos prazos legais para a emissão e entrega de documentos fiscais ou pagamentos de tributos, independentemente do processamento feito através dos Serviços;
  7. Cumprir integralmente os requerimentos da SEFAZ quanto a ativação dos Serviços e eventual interrupção dos mesmos;
  8. Quando aplicável, realizar a atualização do PDV de acordo com as regras estabelecidas pela COMPUFACIL e/ou de acordo com as determinações legais, sob pena de não o fazendo ser suspenso o acesso aos Serviços até que ocorra a regular atualização.
  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados aos Serviços ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente CLUF ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a COMPUFACIL. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

8.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela COMPUFACIL e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

8.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado nos Serviços ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, Aplicativos e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à COMPUFACIL e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A COMPUFACIL não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

  1. Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas nos Serviços;
  2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da COMPUFACIL ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a COMPUFACIL.
  3. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.2. A COMPUFACIL não garante que as funções contidas nos Serviços atendam às suas necessidades, que a operação dos Serviços será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos nos Serviços serão corrigidos ou que o Serviço será compatível ou funcione com qualquer aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a COMPUFACIL e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida dos Serviços, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a COMPUFACIL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar os Serviços, por qualquer outro motivo.

9.5. Na eventualidade da COMPUFACIL ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto nos itens anteriores, o valor devido ao LICENCIADO será limitado 12 (doze) vezes o valor da mensalidade paga pelo LICENCIADO para uso dos Serviços. Caso o LICENCIADO tenha usado os Serviços em periodicidade inferior a 12 (doze) meses o teto de indenização ficará limitado ao número de meses efetivamente pago pelo LICENCIADO à COMPUFACIL.

  1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este CLUF vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser rescindido unilateralmente por quaisquer das Partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso aos Serviços, encerrando seu relacionamento com a COMPUFACIL, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal ou correio eletrônico.

  1. MODIFICAÇÕES

11.1. A COMPUFACIL poderá, a qualquer tempo, alterar este CLUF ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste CLUF serão informadas por meio do Portal ou dos Serviços.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela COMPUFACIL no CLUF.

11.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste CLUF no Portal ou nos Serviços, o uso do Portal ou dos Serviços passa a ser submetido ao CLUF atualizado.

  1. CUPOM DE DESCONTO

12.1. A COMPUFACIL poderá, a qualquer tempo, criar campanhas promocionais ou distribuir cupons de descontos ao LICENCIADO ou aos usuários em geral. O LICENCIADO concorda, desde já, que nem todas as campanhas promocionais ou cupons de descontos criados e/ou distribuídos poderão ser utilizados pelo LICENCIADO ou que serão aplicáveis a este.

12.2. Cada cupom indicará as regras aplicáveis ao mesmo, porém algumas ficam desde já determinadas para conhecimento do LICENCIADO:

a) A validade de cada cupom de desconto estará descrita em seu meio de veiculação.

b) O desconto do Cupom não é acumulativo com os descontos adicionais do Portal.

c) É permitido a utilização de apenas um cupom por desconto e dentro do prazo de validade do mesmo;

d) Quando indicado o cupom oriundo de e-mail e newsletter pode ou não ser restrito ao serviço anunciado.

  1. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

13.1. O LICENCIADO ao aceitar utilizar os serviços, além de aceitar integralmente este CLUF, também consente, livre e expressamente, que a COMPUFÁCIL colete, use, armazene e faça o tratamento de todos os dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

13.2. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos Serviços a COMPUFÁCIL acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.

13.3. O LICENCIADO consente que quando acessar o Portal, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao mesmo, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

13.4. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da COMPUFÁCIL. A COMPUFÁCIL, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

13.5. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a COMPUFÁCIL utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seus Aplicativos e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A COMPUFÁCIL garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CLUF, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este CLUF não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a COMPUFACIL e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

14.2. Caso qualquer disposição deste CLUF for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.3. Este CLUF constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso dos Serviços. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CLUF, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

14.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

14.5. O LICENCIADO concorda que a COMPUFACIL possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CLUF. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

15.1. Este CLUF será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste CLUF.

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